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O procurador-geral argumenta o qual a regulamentação atual accede a exploração e divulgação indiscriminada de apostas online, sem garantir mecanismos adequados de proteção. “A legislação é insuficiente afin de proteger operating system direitos fundamentais 2 consumidores, em face perform caráter predatório o qual o ramo de apostas virtuais ostenta”, destacou Gonet na ação. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais de consumidores, em face perform caráter predatório la cual o mercado de apostas virtuais ostenta.” A PGR aponta também o qual a regulamentação actual compromete a ordem econômica, o setor interno e os deveres carry out Estado de proteger a unidade familiar, além de contrariar a necessidade de concessão de serviços públicos mediante licitação. A main crítica da PGR é que a legislação atual não impõe restrições adequadas afin de a propaganda de apostas, o setor que tem an op??o de possuir efeitos prejudiciais à saúde e ao bem-estar sociable.

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